# Registro público: TRF5 — 05012573720204058015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f290117b69937a7452c8bab22694c6558e6f63f00d74fdaef9a6584d306f4db6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-09-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-10-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2020-08-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T10:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-14T07:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-25T16:46:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-22T17:19:12.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-09-11T15:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-18T10:53:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-10-22T17:42:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-04-12T12:41:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-22T15:34:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-11-06T14:23:46.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:44\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200812000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f290117b69937a7452c8bab22694c6558e6f63f00d74fdaef9a6584d306f4db6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05036057820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427326/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 08018954420244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170237/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF2 — 50062693720204025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425831/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05032656520124058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405561/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50067081920184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420291/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50036049120194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417404/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004618520178150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT3 — 00001763920145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Varginha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** f290117b69937a7452c8bab22694c6558e6f63f00d74fdaef9a6584d306f4db6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)