{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5216,"origem":"stj","sha256_origem":"bc546406c63ea6c0f5c747bc118aaf4f7f18eb45535b612953f8f9dac0e2a797","registro_original":{"id_fonte":"000816898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845466","numero_registro":"202100540783","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-02-14","data_publicacao":"2022-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM IMPUGNAR\nOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E\n284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com a\ncondenação da exeequente em honorários advocatícios de 10% do valor\ndo débito.objetivando a cobrança de valores relativos ao IRPF/2015.\nNa sentença, extinguiu-se a execução com a condenação da exeequente\nem honorários advocatícios de 10% do valor do débito. No Tribunal a\nquo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação\nem honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para\nnão conhecer do recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se o acórdão objeto do recurso especial tem mais de\num fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo é\ninadmissível o recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1389204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1623926/MG, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.\nIII - O Tribunal de origem aferiu que a parte recorrente deu causa à\nextinção da demanda. O reexame do acórdão recorrido, em confronto\ncom as razões do recurso especial, revela que referidos fundamentos\ndecisórios acima transcritos são suficientes para manter o acórdão\nproferido pelo Tribunal de origem; contudo, não foram devidamente\nrebatidos no recurso especial, motivo que atrai a incidência dos\nóbices contidos nos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.\nIV - Ainda que fosse superado esse óbice, verifica-se que a\npretensão recursal implicaria o revolvimento dos fatos objeto dos\nautos, em especial daqueles que fundamentaram o Tribunal de origem a\nconsiderar o momento da ciência sobre a falsificação documental.\nIncidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f14efce58a19cc3538d3fb3afb6ac9835e3a68c6d6eab6aeb2146336d8c7011e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}