{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52160,"origem":"stj","sha256_origem":"b162073c62a5730af4a5a89b06eb87274713d98aaac5d5307a118af063835ae5","registro_original":{"id_fonte":"000865623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785011","numero_registro":"202002899503","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA.\nSÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A  ausência  de  representação  processual  devidamente\ncomprovada  constitui nulidade  absoluta  que  pode  e  deve  ser\nconhecida  de  ofício  pelo  julgador  a qualquer tempo, pois, além\nde refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade\nprocessual  e  a  representação  judicial  das  partes  são\npressupostos processuais  de  validade  do  processo  (art.  485,\nIV,  CPC)  que  devem  ser examinadas de ofício pelo juiz, a\nqualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis\nde preclusão (art. 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC)\" (RMS n.\n69.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).\n2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se\namoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o\nenunciado 83 da Súmula do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE - OMISSÃO OU NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgRg no Ag 1160319>>-MG\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO)\n   STJ - <<RMS 69817>>-SP, <<REsp 833342>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61ff62578dbbcf6785d3f3bd497295f0e1ebd8f9bfe17465d109e0eac4014987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}