# Registro público: STJ — 1785011

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-26
- **Publicação:** 2024-02-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52160.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b162073c62a5730af4a5a89b06eb87274713d98aaac5d5307a118af063835ae5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA.
SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A  ausência  de  representação  processual  devidamente
comprovada  constitui nulidade  absoluta  que  pode  e  deve  ser
conhecida  de  ofício  pelo  julgador  a qualquer tempo, pois, além
de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade
processual  e  a  representação  judicial  das  partes  são
pressupostos processuais  de  validade  do  processo  (art.  485,
IV,  CPC)  que  devem  ser examinadas de ofício pelo juiz, a
qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis
de preclusão (art. 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC)" (RMS n.
69.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA.
SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "A  ausência  de  representação  processual  devidamente
comprovada  constitui nulidade  absoluta  que  pode  e  deve  ser
conhecida  de  ofício  pelo  julgador  a qualquer tempo, pois, além
de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade
processual  e  a  representação  judicial  das  partes  são
pressupostos processuais  de  validade  do  processo  (art.  485,
IV,  CPC)  que  devem  ser examinadas de ofício pelo juiz, a
qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis
de preclusão (art. 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC)" (RMS n.
69.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).
2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE - OMISSÃO OU NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO)
   STJ - <<RMS 69817>>-SP, <<REsp 833342>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.