{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52161,"origem":"stj","sha256_origem":"960176237aedb12cd9a8eb280260d992677bff6f4a98b290ccceef450dae8c8d","registro_original":{"id_fonte":"000865665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065428","numero_registro":"202301190447","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO\nINDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. \"Os honorários recursais não têm autonomia nem existência\nindependente da sucumbência fixada na origem e representam um\nacréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na\nhipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há\nque se falar em honorários recursais.\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2004107>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3953e1e0746ef10d9ef7c8c4f06bc2fce6edb297fb698f0fc815acd402e6815c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}