{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52163,"origem":"stj","sha256_origem":"bb53aa697a157730acb5b49df64adb9c0f5b63ecb679e0e183708c6a5c99483f","registro_original":{"id_fonte":"000865667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1367343","numero_registro":"201802445404","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO\nC/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula\n283 do STF, por analogia. Precedentes.\n3. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, que concluiu não\nrestarem comprovados os requisitos para caracterizar o imóvel como\nsendo bem de família, a ensejar a impenhorabilidade, demandaria\nrediscussão de matéria fática, providência vedada em sede de recurso\nespecial pela Súmula 7/STJ.\n4. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo\napontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.\n5. A incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF impede o exame de\ndissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1539179>>-RJ\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC\n(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1880229>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1542658>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1843512>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP, <<AgRg no AREsp 748582>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1516680>>-SP, <<EDcl no AREsp 676455>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1332268>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1308881>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377497>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd2c25b01c32284bac822cbc4c6537802b6cc1f25b456d89b62ee2d432cda563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}