# Registro público: TJPE — 00000312020218170330

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fbc5f921694761884fc3a4d5787067c6f5e8f1ef89f43c51e8a609334c7364f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-15** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-15** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-08T09:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-08T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-08T12:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T09:37:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-05-03T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-24T10:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-04T10:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-10-06T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-15T14:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-15T09:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T12:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T08:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-05T11:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T12:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-08T13:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-20T11:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-24T10:34:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-08-24T12:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-06T12:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-07T13:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-20T13:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-15T09:34:23.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-06-15T09:37:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-12-07T11:35:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-12-07T11:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T11:36:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-26 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-15 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-15 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:10:21\.556311364Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fbc5f921694761884fc3a4d5787067c6f5e8f1ef89f43c51e8a609334c7364f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000333820208171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPE — 00000243120218171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142052/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJPR — 00000226920228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691363/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000153620188170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685004/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJRO — 00064824520148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690567/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003907620098140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682948/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJPI — 00002254620128180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679916/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJMT — 00003848420168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5652720/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** 5fbc5f921694761884fc3a4d5787067c6f5e8f1ef89f43c51e8a609334c7364f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)