{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52166,"origem":"stj","sha256_origem":"7eeac0e3aa8ef5cef200b160bb5b71c8eba97eb0d7ce9fee7d0ad17ff53f4731","registro_original":{"id_fonte":"000865670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348074","numero_registro":"202301391121","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nINDENIZATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\nINSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.\n1. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 é devida pela\nparte responsável pela prática do ato - ou seja, pelo agravante.\n1.1. Constatando-se que um dos litisconsortes constituiu novo\nadvogado, o qual subscreveu o recurso manifestamente inadmissível\nrepresentado exclusivamente um dos codemandados, a multa deve ser\naplicada exclusivamente a esta parte.\n2. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento quanto à\nmulta aplicada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2189224>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 2015401>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 871916>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2023427>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfb2771734ff0e6a94988557b77090deecd925e01659efc937395ac49b5ef8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}