{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52167,"origem":"stj","sha256_origem":"9cd5cd43f0c59db5615f9d8a2121bf91a87da9f1ee99dde71355c114be5b3851","registro_original":{"id_fonte":"000865822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164761","numero_registro":"202202090429","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ .\n1.  O recurso especial é via inadequada para análise de violação de\nportarias, circulares, resoluções, instruções normativas,\nregulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas\npor não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no\nart. 105, II, 'a', da Constituição Federal. Incidência da Súmula 280\nSTF.\n2. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi\ndemonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência\nde fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da  Súmula  284\ndo STF.\n3.  Derruir as conclusões do Tribunal de origem quanto a\nresponsabilidade objetiva do insurgente e a ausência de comprovação\nde culpa (concorrente ou exclusiva) da vítima demanda o\nrevolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do\nSTJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n4.     Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias\nquanto ao valor da indenização por danos morais fixado, ensejaria a\nreapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência\ninviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n5.   Agravo interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NORMATIVO FORA DO CONCEITO DE LEI FEDERAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994764>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 916314>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1846908>>-RJ\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA\n284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718497>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1683177>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1836510>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989982>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 729253>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2131fda7fe6f354f64a29d2f496b070fbdcc8ecdfa6b256d2ddf244969aaa13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}