{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52168,"origem":"stj","sha256_origem":"936234bcfb895318c9bc1ba2d4aed53ef8fbc6695e73f3ec0cd89c39487c0342","registro_original":{"id_fonte":"000865976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1253328","numero_registro":"201800420421","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA\nDE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.\nDANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA\nDA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é\n\"válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a\ncláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias\ncorridos\" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022).\n2. \"Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de\nJustiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no\natraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais\nindenizáveis\" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017).\n3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da\nindenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de\napontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos\npromitentes-compradores, capazes de justificar a reparação\npretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o\nacórdão recorrido.\n4. Nos termos do entendimento desta Corte, \"[é] devida a incidência\nde correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na\nplanta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor\nda moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)\"\n(AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQuarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017).\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE\nTOLERÂNCIA - ATRASO NA ENTREGA - PRAZO DE 180 DIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957756>>-RO, <<REsp 1582318>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A MORA DA\nCONSTRUTORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 677950>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8198a9a0fff57b5acacfb639eb0303d584f349c5dbcfb108da6e9cfe4ed76e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}