# Registro público: TJCE — 01733121620168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Protesto
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 358908ab4a0d6261b18e6360d3514364b0de4a421230529b8126225ac3e18119

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Protesto Indevido de Título

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T14:30:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-13T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-26T00:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-19T17:29:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-02T18:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-19T14:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-17T18:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-25T12:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-28T11:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-25T09:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-20T00:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-07T16:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-05T16:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-08T14:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-13T14:30:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-06T08:34:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-01-30T11:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T21:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-01T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-06T13:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-23T10:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T23:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-28T11:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-13T15:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-11T21:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-08T19:25:52.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-12-06T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-08T14:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-06T08:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-13T22:57:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-04T21:32:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-22T22:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T11:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-23T11:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-27T01:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-16T23:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-14T01:54:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T08:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-09T19:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-07T19:06:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/358908ab4a0d6261b18e6360d3514364b0de4a421230529b8126225ac3e18119.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-11 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-11-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-06-11 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:12\.809738977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160930000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 358908ab4a0d6261b18e6360d3514364b0de4a421230529b8126225ac3e18119

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01911552820158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248294/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00031834720158060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [STJ — 00005664320138180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311725/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 01854770320138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242143/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70209537820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305847/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002661820178180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJMA — 00002915920168100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304625/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJSP — 00005202020238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299056/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 03 CIVEL DE BIRIGUI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01733121620168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Protesto” e “Protesto Indevido de Título”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/358908ab4a0d6261b18e6360d3514364b0de4a421230529b8126225ac3e18119.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 358908ab4a0d6261b18e6360d3514364b0de4a421230529b8126225ac3e18119
- **SHA-256 do comentário:** 7a22237b433725084e6acf379bb31f1e5a349f6f3d85de2676e2e1e7ec53077e