{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52170,"origem":"stj","sha256_origem":"220d45f8e82ef9808ddd8ecf20ae4f5eb9d1a3e95b769a7debbb51f1b8159840","registro_original":{"id_fonte":"000865978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433789","numero_registro":"202302588192","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50\nDO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter\nexcepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de\nfinalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).\n2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que\naliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a\ndesconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -\nINSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 120965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1777954>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1712305>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1528021>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8bd4f0ba733c177b76d144c7e6278c6182e5576ce648d6913f1c92aa08236e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}