# Registro público: TJSE — 00017403020138250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1683ae799cf5fd8d6985369bd1b2b34c88caf9633f08e858a8937c6d9c0fd61c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-26** — Decisão (TPU 3)
> **2014-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-04T11:05:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-18T11:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-12T12:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T13:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T13:52:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T13:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-02T09:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-01T09:59:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T13:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T13:13:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-03T12:15:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-03T12:15:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-01T13:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T10:26:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T08:42:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-22T10:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-16T11:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T10:46:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-11T11:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-04T11:05:51.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2013-09-24T11:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-24T11:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-20T10:51:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-20T10:19:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-18T09:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T12:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-12-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-04 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-26 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:55:23\.677000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130917120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1683ae799cf5fd8d6985369bd1b2b34c88caf9633f08e858a8937c6d9c0fd61c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013656320128250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA
- [TJSE — 00001912920098250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / UMBAÚBA
- [TJSP — 00036465520148260219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARAREMA
- [TJSE — 00009536120118250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJMT — 00001227320188110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR