# Registro público: TRT3 — 00001702420155030135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13
- **Último ato com data válida:** 2015-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-08-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-08-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-15** — Audiência (TPU 970)
> **2015-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentação | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Uniforme

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-15 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-04 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:48\.232111089Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000435720125030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001721820145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMT — 00003471420108110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183653/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TRT3 — 00000186120135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJMG — 50058575620168130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557160/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002775620238260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638690/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT20 — 00003723320185200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00000341920215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11848, 13008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
- **SHA-256 do registro documental:** 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001702420155030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentação | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Uniforme”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9
- **SHA-256 do comentário:** c85fb9d413627a6cd82962b6cfbd1d685a9f3074ac21974871fc74471bde1814