# Registro público: TJES — 00001604920078080012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-31** — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
> **2024-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T13:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2023-02-01T13:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2023-02-02T12:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2024-09-18T17:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2024-09-18T17:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-24T21:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2025-12-04T16:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-10T17:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2026-07-10T17:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-04T16:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-01-10T16:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-09-05T16:58:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2013-10-29T17:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-10-29T17:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-10T14:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-04T16:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-04-25T12:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-04T15:47:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-12-19T14:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2018-01-08T17:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2018-12-07T15:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2022-04-29T14:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-29T14:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2022-04-29T14:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-07-09T14:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-06-02T13:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2022-09-26T14:04:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2007-01-11T13:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-01-08T17:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-04-25T14:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-12-05T17:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-08-27T16:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2019-06-11T14:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-07-19T15:31:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-07-03T16:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2007-08-03T14:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-12-07T15:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2008-08-29T13:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2023-08-07T13:37:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}
- 2025-03-31T04:00:21.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4621", "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T05:18:21\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000064120158080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJDFT — 00257026320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218743/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00598813720138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50000105320198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50000061620198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50019380520208240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJPE — 00000014219848170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** 05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001604920078080012 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05c023e94e88722ebd642ed7bb06e27a6be870e6f4a61f7042ff41e7051f65c6
- **SHA-256 do comentário:** 933d6365088fabf00f95110fcdaa60a23a05e04807fe5afc0e1322ad97a26ce9