# Registro público: STJ — 00004414820074036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 926efb36c402bda52eb39ae0334c34ca6a322326b0e9ef583e34589d5e73b33f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-01 - **Último ato com data válida:** 2021-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-02-26** — Petição (TPU 85) > **2021-02-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-05** — Provimento (TPU 237) > **2020-01-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Educação | Decadência | Compensação | Anulação de Débito Fiscal | Suspensão da Exigibilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-25T15:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-04-25T16:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-28T20:33:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2019-06-19T14:33:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-09-16T11:58:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-16T12:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-26T18:52:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-09T09:31:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-10-09T09:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-11T08:30:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-12-11T08:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-03T18:09:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-01-03T18:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-26T13:49:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-01T09:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-30T05:37:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-25T06:10:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-27T06:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-09T17:22:09.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437) - 2019-10-11T05:10:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-11T08:29:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-05T16:30:07.000Z — Provimento (TPU 237) - 2021-02-08T05:32:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-09T15:21:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-09T15:21:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-05-28T20:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-29T20:33:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-19T14:33:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-06-24T16:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-24T19:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-26T09:35:56.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2019-10-09T17:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-10T19:31:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-12T09:51:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-03T18:09:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-05T16:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-05T19:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-03T18:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-26T13:49:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037) - [Outros processos do assunto TPU 5993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5993) - [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-09 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:54:42\.362847393Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 926efb36c402bda52eb39ae0334c34ca6a322326b0e9ef583e34589d5e73b33f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000329820054036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607664/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [STJ — 00000492020084036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJMG — 15131438220148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643699/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993, 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00056822120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031369/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 5993, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 12 - [TJMG — 50042761220178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553109/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 26010167420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00003946220074036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5993, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TRF1 — 00000256220174014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351651/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5993, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Vilhena ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** educacao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383 - **SHA-256 do registro documental:** 926efb36c402bda52eb39ae0334c34ca6a322326b0e9ef583e34589d5e73b33f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)