{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52178,"origem":"stj","sha256_origem":"c741cd552ae274057b955bfa24d8554f812555333eda28cfe35c5193b27e3007","registro_original":{"id_fonte":"000866076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075131","numero_registro":"202200482219","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO\nSTF.   PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.\nREVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART.\n1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere\nliminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a\ninterposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir\na correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de\npronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por\nanalogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese\ndefendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzid os ao longo da demanda.\n3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1343171>>-PR\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG\n(TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081545>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1972132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"575067ac1616c8ff9f5711f6045009abb4fa6911a5aa8de89660495196f5297e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}