{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52179,"origem":"stj","sha256_origem":"84491ce759ad31a1a9b1f2a7c9ac8e36d78280cb06b76d72a857e4a9dbd9fb68","registro_original":{"id_fonte":"000866118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068089","numero_registro":"202301263976","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADES DE\nPROPÓSITOS ESPECÍFICOS E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\nINCONFORMISMO. NULIDADE DO JULGAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINVIABILIDADE (SÚMULA 5/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015,\numa vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente\ndecidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a\nexistência de omissão ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta\nde forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido\né o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da\ninterpretação lógico-sistemática da petição inicial\" (AgRg no Ag\n567.773/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. em\n19/08/2004, DJ de  20/09/2004, p. 192).\n3. Ao contrário do alegado no recurso especial, a hipótese de\nnovação foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem ao\ninterpretar o contrato e seus respectivos aditivos, não se\ncogitando, assim, da alegada violação aos arts. 360 e 361 do\nCC/2002. No caso, ademais, a modificação das conclusões firmadas\npelas instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art360","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art361","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art128","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art460","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00128 ART:00141 ART:00293 ART:00460 ART:00492\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00360 ART:00361"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E\nFUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 567773>>-RJ, <<AgInt no REsp 1444827>>-RJ,\n         <<REsp 1661482>>-RJ, <<AgInt no AREsp 826252>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1366327>>-PE, <<AgRg no AREsp 324927>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"493f672312ca5f9c96f04d97fec8fb47c79c66e2336b6929f9f01f7e39270250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}