# Registro público: TJMSP — 08001131420249260060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521797.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d1aefee730fd599255c2de2d75c7d48322afc53d03195378434e60df7d3ad8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18 - **Último ato com data válida:** 2024-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2024-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-19** — Incompetência (TPU 941) > **2024-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-19** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-18** — Distribuição (TPU 26) > **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-19T15:13:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-19T15:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-19T14:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-18T15:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-18T15:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-18T14:11:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-19T15:13:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-19T14:13:18.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-19T14:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-07-19T12:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-19 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:41\.560000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240718141114 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d1aefee730fd599255c2de2d75c7d48322afc53d03195378434e60df7d3ad8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08001847920259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520914/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001576720239260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível - [TJES — 00000143020168080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL - [TJMSP — 08002006720249260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJES — 00000084020188080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521211/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00000076220158080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261141/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - [TST — 00015647620105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174142/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TST - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005334420115020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 4d1aefee730fd599255c2de2d75c7d48322afc53d03195378434e60df7d3ad8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)