# Registro público: TJPR — 00000183220248160172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5782ad7ace817b8e5de772f6b605dc0d34ff023b7176e01556d841c4dd4d85c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-16** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T15:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T15:49:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T15:49:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T15:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T16:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T13:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-16T16:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-21T14:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T15:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T15:29:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T16:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T15:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T15:49:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T15:50:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T16:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T00:45:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-16T15:39:32.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-16T16:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-16T16:59:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-17T08:27:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-17T08:27:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-21T14:17:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-21T14:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T15:29:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T16:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T18:36:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9169", "nome": "UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5782ad7ace817b8e5de772f6b605dc0d34ff023b7176e01556d841c4dd4d85c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-08 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T00:15:30\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240108154920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5782ad7ace817b8e5de772f6b605dc0d34ff023b7176e01556d841c4dd4d85c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000178620208160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212441/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Carta Precatória Criminal
- [TJPR — 00000203619938160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08047509220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305267/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08002978120208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611239/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000183420058160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223802/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / GUARAPUAVA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATà - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** e5782ad7ace817b8e5de772f6b605dc0d34ff023b7176e01556d841c4dd4d85c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000183220248160172 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5782ad7ace817b8e5de772f6b605dc0d34ff023b7176e01556d841c4dd4d85c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5782ad7ace817b8e5de772f6b605dc0d34ff023b7176e01556d841c4dd4d85c
- **SHA-256 do comentário:** 5d5cd3bc932f276e05a34707d77547eee7082889f67c0aca43be132f9ae7615b