# Registro público: TRE-PA — 00000255520166140001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4577902b8a2c779dcc0cf22b12ea4e67d4cd1530b20eba1bc67c90c1ddcc05bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-12
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-18** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-12T08:35:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2016-08-24T18:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2017-02-06T10:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2017-07-04T14:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-28T09:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-17T09:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-17T10:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-07T12:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-11T15:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-13T11:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-04T10:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-19T18:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-24T08:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-24T12:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-30T13:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-08-02T14:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-05T12:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-14T20:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-10T11:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-09T10:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-24T10:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2024-01-11T14:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-27T12:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-13T12:47:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2017-11-17T10:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2017-12-18T11:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2018-05-18T08:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2018-11-13T11:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2018-12-03T09:49:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-01-21T09:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-02-15T15:38:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-03-07T10:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-03-22T10:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-06-18T09:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-31T09:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-02T09:30:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-08-02T12:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-09-02T17:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2019-12-11T15:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2020-01-27T14:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30444", "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4577902b8a2c779dcc0cf22b12ea4e67d4cd1530b20eba1bc67c90c1ddcc05bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-08-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-10-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-03-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T23:07:54\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160812083512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4577902b8a2c779dcc0cf22b12ea4e67d4cd1530b20eba1bc67c90c1ddcc05bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000068820126140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 00000037020116140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000255520166140001 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4577902b8a2c779dcc0cf22b12ea4e67d4cd1530b20eba1bc67c90c1ddcc05bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4577902b8a2c779dcc0cf22b12ea4e67d4cd1530b20eba1bc67c90c1ddcc05bf
- **SHA-256 do comentário:** a402c0da702c71563fab231a6cad32874d6edb5e5a4fa9645830ca4e97e8feae