{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52183,"origem":"stj","sha256_origem":"89c5c1684815d62543c77226025040bbbca906f96322b980269db52712420394","registro_original":{"id_fonte":"000866277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391359","numero_registro":"202302074760","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PLEITO CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO AO\nAGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO. MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO\nCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.\n1. Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado,\nconcernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser\nsuprida.\n2. Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso\ncabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé.\n3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art.\n85, § 11, do CPC, pleiteada em sede de impugnação ao agravo.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2088986>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06183f89ed1e4372fe23cb89fb3f04ef181bd0512897e6a4877df617531b1615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}