{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52184,"origem":"stj","sha256_origem":"9e420fc61c5b1799e8a8866be4e6bb3b40f48537d04e67216b01c9d9d2ab681d","registro_original":{"id_fonte":"000866494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080108","numero_registro":"202302079938","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE\nHONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO\nCPC/15. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO NÃO\nOCORRENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.\nRECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  AÇÃO  DE\nPRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  PRIMEIRA FASE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se\no Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites\nobjetivos da matéria devolvida.\n2. A análise relativa à existência de litispendência  é insuscetível\nde reapreciação em sede de Recurso Especial, por força do óbice da\nSúmula nº 7 do STJ.\n3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica\nconsiderada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado\ndirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender\nnecessária à formação do seu convencimento. Incidência da Súmula nº\n83 do STJ.\n4. Segundo  entendimento  desta  Corte  Superior,  \"a  decisão  que\njulga procedente  o  direito  de  exigir  contas  na  primeira\nfase  da  ação  respectiva ostenta natureza de sentença, com\neficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que\nprevisto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento  de\nhonorários  em  favor  do  autor\"  (AgInt  no  REsp  n.\n1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.\n5. A  revisão  dos  critérios  utilizados  para  arbitrar honorários\nadvocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em\nrecurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00550 PAR:00005 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\nINTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1759313>>-PR\n(LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2118924>>-SC\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1675648>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO - PRIMEIRA FASE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1918872>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1897898>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fd003c71cf74d13f8fb25a8adaf52c229f8612d4e8d028a604724bd0fa9890e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}