{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52185,"origem":"stj","sha256_origem":"df78e27a988893e3cfa2cca8593270488b1cb1925dc353d34fe8e2d125df532d","registro_original":{"id_fonte":"000866496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081170","numero_registro":"202302157197","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO CONTADA A\nPARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se\ndiscute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura\ndo instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ. Precedentes.\n2. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte\ncomo razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra\né a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a\nindicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313390>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2018743>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2124449>>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1909741>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1716551>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35d88c3a70406145de64e7ec045adbe5f6c75583dc637567401cb365ed6ef47f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}