# Registro público: TJSE — 00007482520138250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf99c4f911c76550be133b370f3b333bfd0b9d5e35d366d01a9cb9b2d7282046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-25
- **Último ato com data válida:** 2017-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-06** — Decisão (TPU 3)
> **2015-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-07** — Decisão (TPU 3)
> **2014-10-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-12T15:00:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-12-06T13:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-03T20:06:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T17:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-29T10:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T09:36:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-11T03:46:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-06T19:09:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-06T19:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T19:05:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2015-09-15T13:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T13:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T10:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-07T11:11:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-24T13:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-23T11:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T09:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T09:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-16T09:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T10:17:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-29T10:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-17T13:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-08T09:33:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-08T09:32:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-25T09:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-25T09:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:02:46\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131025120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf99c4f911c76550be133b370f3b333bfd0b9d5e35d366d01a9cb9b2d7282046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJCE — 00039082320178060165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM
- [TJRO — 10000213320158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00208463320148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 2º Juizado Especial Criminal
- [TJDFT — 00004766120178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA