# Registro público: STJ — 00000244720238260511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a579adf29fd71eb34fbd5d7794dd14fa519a42b9b39071b38223c00d6ceff5de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-07T08:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-09T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-12-12T17:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-07T15:50:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-15T08:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T19:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-11T05:26:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T09:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-19T10:43:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-19T10:43:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-07T08:45:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-07T18:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-08T08:54:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-07T15:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-07T19:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-15T08:45:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:58:06\.206333010Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a579adf29fd71eb34fbd5d7794dd14fa519a42b9b39071b38223c00d6ceff5de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002187220238260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001620520218260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRR — 08014889720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJGO — 00198774020128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara de Execução Penal
- [TRE-GO — 06000379720266090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106511/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** a579adf29fd71eb34fbd5d7794dd14fa519a42b9b39071b38223c00d6ceff5de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)