# Registro público: STJ — 00000265120088070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 875cdf6926a20a8f2ecdf4912e6e7d222cb8f88579d54c614bf9a09a55f93cf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-04-19** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-20T08:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-20T08:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-17T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-01T06:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-02-02T16:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-10T08:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-10T08:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-02T15:54:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-24T20:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-04-07T14:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-07T15:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-19T17:44:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-12T17:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-16T12:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T14:10:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-11-03T05:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-19T05:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T05:30:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-17T05:03:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-28T05:30:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-12T05:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T05:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-27T16:41:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-27T16:41:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-28T14:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-28T22:29:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-17T13:06:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-17T19:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T19:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-01T00:54:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-08T13:50:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-02-22T17:22:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-22T19:18:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-16T17:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-16T20:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-24T20:05:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-24T20:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-25T18:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-07T13:57:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:53:09\.686184217Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 875cdf6926a20a8f2ecdf4912e6e7d222cb8f88579d54c614bf9a09a55f93cf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004915220118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677517/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00000022320088070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551393/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00973339620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526013/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001148920088070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705565/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRT3 — 00001857820115030055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete
- [TRT12 — 00001031820265120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRF2 — 50688548820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662008/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001873120155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657320/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara do Trabalho de Patrocínio


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** 875cdf6926a20a8f2ecdf4912e6e7d222cb8f88579d54c614bf9a09a55f93cf3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)