{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52189,"origem":"stj","sha256_origem":"3e00e7322bcf38b4e6838df4472637ea27b931aa0f82c4d148d60fb5a8763360","registro_original":{"id_fonte":"000866501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085364","numero_registro":"202302436270","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nREQUERIMENTO EM RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA.\nNECESSIDADE. QUESTÃO OMISSA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. \"Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte\ncomprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015).\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o\nprocedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o\npreparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será\nconhecido em virtude da deserção\" (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/4/2019).\n2. Incorre em omissão o julgado que deixa de examinar questão\nessencial ao deslinde da controvérsia.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -\nINTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1787491>>-SP, <<AgInt no REsp 1983818>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0cc2d257fc6048786087e6bda0748067e82c2c4756782edaa89b71a261fe787b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}