{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52190,"origem":"stj","sha256_origem":"d8479d98355c582284267f617f86c9a0f4c7f2593bd9bfc2bf4a303887d07aea","registro_original":{"id_fonte":"000866502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088509","numero_registro":"202302677282","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  COM\nPACTO  ADJETO  DE  HIPOTECA.  AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM.\nVENCIMENTO DA  ÚLTIMA  PRESTAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.\n1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação\nrevisional de contrato de mútuo imobiliário é a data do vencimento\nda última prestação estipulada no contrato. Precedentes.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2238401>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1768409>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2024390>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c860ebaea5b8f0f32c480097f69890be3500ed9e81fbb49b2dcac33fd7036de8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}