{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52191,"origem":"stj","sha256_origem":"f60b540974a75bf0d2870bc183646568f0125e299008949aa025ae1467c26ccb","registro_original":{"id_fonte":"000866505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100620","numero_registro":"202303559715","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TABELA  DE HONORÁRIOS  DA  SECCIONAL  DA  ORDEM DOS\nADVOGADOS DO BRASIL.  NATUREZA  INFORMATIVA  NÃO VINCULANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"a\ntabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza\nmeramente orientadora e não vincula o julgador,  devendo  ser\nlevada  em  consideração  a  realidade  do  caso  concreto\" (AgInt\nno REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA SECCIONAL DA OAB - NATUREZA\nINFORMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1751304>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2165770>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2038616>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a04c824c9085cfaf0e50b54ae62cdd2c7719e723c3844b3bd545a33bf84432ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}