# Registro público: TRE-BA — 06000516720246050035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23b3906f6b0c222b026eb23a7df2d4e6b5bfd9ad63406e0b85591c8ae79a6407

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-11
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-11T11:36:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T11:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T10:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T17:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T09:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T09:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T09:27:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T15:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T11:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T09:10:35.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T09:10:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T01:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T01:01:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-18T03:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T15:58:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T15:58:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30580", "nome": "35 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23b3906f6b0c222b026eb23a7df2d4e6b5bfd9ad63406e0b85591c8ae79a6407.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:02:25\.802000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240511113614
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23b3906f6b0c222b026eb23a7df2d4e6b5bfd9ad63406e0b85591c8ae79a6407

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000635920266050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955391/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000601120256090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952528/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-MG — 06000178220226130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951842/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- [TRE-BA — 06000630620236050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941428/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000518720266050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227190/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001083020246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950872/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-PA — 06000142920206140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950065/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-MG — 06000179520226130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948869/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114ª Zona Eleitoral - Formiga

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000516720246050035 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23b3906f6b0c222b026eb23a7df2d4e6b5bfd9ad63406e0b85591c8ae79a6407
- **SHA-256 do comentário:** 5e0377ab2e0d55b14b39a8672bdfcdafdf8ef4147722aa6cca39dfade6ef9c22