{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52193,"origem":"stj","sha256_origem":"5d3050b71fb6844517fd3fe05d43fc8e6d0dfe574e7cbb0c1a0f4879348a93a6","registro_original":{"id_fonte":"000866507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093123","numero_registro":"202302964470","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA\nAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE\nNÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais,\npor si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a\nocorrência de efetivo prejuízo à parte.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1264791>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ce861ee0d0848937fde8a21e5a912f84fd96d809ccb8e3af7860b3cf5904b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}