# Registro público: TSE — 06005326520206240027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d467f54308fa4e763f480a755a913fce573399b5ba31f7507a39ba0848d8db05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T11:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T19:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T14:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T19:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T17:08:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-25T12:47:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-03-09T11:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-09T11:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T19:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-09T19:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-11T13:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-17T11:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-23T16:58:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-23T16:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-23T16:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T09:23:29.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-10-25T09:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T09:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T09:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T09:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T09:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T17:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T18:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-27T00:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-27T00:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-28T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-28T20:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-29T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-29T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-29T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-04T00:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-04T00:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-04T00:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T18:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T14:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-08T14:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-09T02:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T20:57:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-09T20:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-09T20:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219361.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d467f54308fa4e763f480a755a913fce573399b5ba31f7507a39ba0848d8db05.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-02-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:28\.507713538Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-09T11:49:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d467f54308fa4e763f480a755a913fce573399b5ba31f7507a39ba0848d8db05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002960720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523088/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005246820206090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187303/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06001944320206020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706883/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TSE — 06005443720246100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211249/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PB — 06000883120206150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624712/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PB — 06003033420206150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222600/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- [TRE-TO — 00001674820126270030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216430/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 21ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005326520206240027 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d467f54308fa4e763f480a755a913fce573399b5ba31f7507a39ba0848d8db05.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d467f54308fa4e763f480a755a913fce573399b5ba31f7507a39ba0848d8db05
- **SHA-256 do comentário:** ea46701efc0a3405e7eec0989c6193dd599a924d173d8f5f74392b1a93952850