{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52194,"origem":"stj","sha256_origem":"7bbfab8cfd4c0235a2acb1898e2cdb93b8a40537ce4e095e8076ce8744aa6428","registro_original":{"id_fonte":"000866508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071098","numero_registro":"202301462590","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO  DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE\nEMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE.\nAUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. NÃO  COMPROVADA. PRECEDENTES.\nREEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação da via\noriginal da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério\ndo juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que\no título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele\ncirculou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.\nPrecedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE\nCRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 2061889>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862419>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d1e7a257f78c0365e8cadc36e52bd0f995485f894c40c634389137c9a2a6ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}