{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52195,"origem":"stj","sha256_origem":"530769e6fa0c0201f65f3e297673bf660caceaa9d1be0908f4f9d02c102d8b1a","registro_original":{"id_fonte":"000866509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078975","numero_registro":"202301838608","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO.\nAUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997. CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO EM\nCARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,\ndiante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que\ndisciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante\ngarantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do art.\n53 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de rescisão do\ncontrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o\ninadimplemento.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é\nnecessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária\nno Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade\ne eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar\nciência a terceiros. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 ART:00027 PAR:00004","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00053"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 53 DO CDC - IMÓVEL VINCULADO A GARANTIA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA - NÃO APLICAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1689082>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897399>>-SP\n(CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO NO CARTÓRIO\nDE TÍTULOS E DOCUMENTOS - VALIDADE E EFICÁCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1621369>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1823174>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1689082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e4bf161cdf2abf64d78550913e0231099c3277f3b81063b6d91efa5d90c5457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"530769e6fa0c0201f65f3e297673bf660caceaa9d1be0908f4f9d02c102d8b1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}