{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52197,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f7191229718744a0b37d9150b987b00ad4abc9aa49b9dc592aa7efca8ddace","registro_original":{"id_fonte":"000866511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077588","numero_registro":"202301807532","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\nLOTE   DE   TERRENO   URBANO.   INADIMPLÊNCIA   DOS COMPRADORES.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.\nNÃO  CABIMENTO.  RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS.\nCONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 13.786/08. VIABILIDADE. SÚMULA  N.\n83  DO  STJ. NÃO PROVIDO.\n1.\"Incabível  a  cobrança  de taxa de fruição nas  hipóteses  em\nque  o  objeto  do contrato de promessa de compra e venda é um lote\nnão edificado. Precedentes\" (AgInt no REsp n. 1.934.702/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de\n17/8/2022). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A  Segunda  Seção  do  STJ,  ao  apreciar  o  REsp  1.723.519/SP\n(Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de\nque, nas hipóteses de  rescisão  de  contrato  de  promessa  de\ncompra  e  venda  de  imóvel  por conveniência do comprador, ausente\nqualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula\npenal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve\nprevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento)\ndos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente\nestabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro\nSIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para\nindenizar o construtor  incorporador  das  despesas  gerais\nrealizadas  e  do  rompimento unilateral imotivado do contrato.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP, <<REsp 1863007>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1934702>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2034710>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1940543>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DO\nPROMITENTE COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<EAg 1138183>>-PE, <<REsp 1723519>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2083067>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1923246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c63f5bebc79a81dff9aa51445ab3d5bee4a6de156d872e8e6c8de4cd56b4800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}