# Registro público: TJSP — 00083386920018260602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CIVEL DE SOROCABA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 698b476410a5b08fbb1a78abbe4399fd767d2961092746f7a31fae2d02fadf9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-09-21
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-02-25T15:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-27T16:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521977.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/698b476410a5b08fbb1a78abbe4399fd767d2961092746f7a31fae2d02fadf9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-06-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2005-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2006-06-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-04-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-06-20 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:54:41\.155337781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010809104104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 698b476410a5b08fbb1a78abbe4399fd767d2961092746f7a31fae2d02fadf9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00473844019988260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524538/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / 07 CIVEL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 10003735420208260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524343/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / 05 CIVEL DE MARILIA
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SOROCABA / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 698b476410a5b08fbb1a78abbe4399fd767d2961092746f7a31fae2d02fadf9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083386920018260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CIVEL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/698b476410a5b08fbb1a78abbe4399fd767d2961092746f7a31fae2d02fadf9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 698b476410a5b08fbb1a78abbe4399fd767d2961092746f7a31fae2d02fadf9c
- **SHA-256 do comentário:** 81d7685f2ce3ebb50f308215e4829089d42b8be07c10afeb7868cbaf9f172775