{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52198,"origem":"stj","sha256_origem":"9c03ed3a67ec1786270e424705075ff8f0138999de478645872524bf350e1c46","registro_original":{"id_fonte":"000866512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063082","numero_registro":"202300989878","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DE RESCISÃO  CONTRATUAL.\nPROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  CULPA  DO COMPRADOR.  RETENÇÃO  DE\n25%.  POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA\nFRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A\nMULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO\nPROVIDO.\n1. A  Segunda  Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do\nREsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de\ncontrato de compra  e  venda  de  imóvel,  por  desistência  do\ncomprador,  anterior  à  Lei 13.786/2018, deve prevalecer o\npercentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção,  tal  como\ndefinido  no  julgamento  dos  EAg  1.138.183/PE,  por  ser\nmontante adequado e suficiente para indenizar o construtor das\ndespesas gerais  e  do  rompimento  unilateral  do  contrato  (REsp\n1723519/SP,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção,\njulgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019).\n2. É viável a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa\nde ocupação. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DO\nPROMITENTE COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1988820>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1922869>>-MG\n(CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -\nCUMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1179783>>-MS, <<REsp 2024829>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfd75462e7d86a0810d8008ff36966822e98f6873c70de3d59f85b2689e543b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}