{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52200,"origem":"stj","sha256_origem":"e38c6c360b17b6d65867d74db1ab9ada93132c90abd04e7da5761b7ebf6d117b","registro_original":{"id_fonte":"000866514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069383","numero_registro":"202301329810","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §\n1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.\nRITO DA PRISÃO CIVIL. COVID-19. PENHORA. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. RETORNO AO RITO ORIGINÁRIO. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA\nMEDIDA EXPROPRIATÓRIA.\n1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015\ne da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n2. Nas razões do agravo interno, que ataca decisão que não conheceu\ndo recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar fundamento\nautônomo suficiente para a manutenção da decisão (ausência de\ndemonstração de dissídio jurisprudencial).\n3. \"[T]ratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no\ncaso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a\ndoutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta,\nnos termos do art. 227 da Constituição Federal. Dessa forma,\nconsiderando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do\nalimentando, possuindo caráter imediato, deve-se permitir, ao menos\nenquanto perdurar a suspensão de todas as ordens de prisão civil em\ndecorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição\nno patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito.\" (REsp\nn. 1.914.052/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)\n4. A adoção de medida expropriatória, fundada nas resoluções\nsanitárias decorrentes do período pandêmico, não representa\nconversão do rito executivo.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - RITO DA PRISÃO CIVIL - COVID-19 - PENHORA)\n   STJ - <<REsp 1914052>>-DF, <<AgInt no AREsp 1999415>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04b5ce8885b34bea57924b98d67911ac58aeacc03ccb6b9e2d1050f163290f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}