{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52201,"origem":"stj","sha256_origem":"769bb0e366bb3fe104cb8175f8a58c794537e9ee8908b411aaa3eb80a6fbbc3a","registro_original":{"id_fonte":"000866515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072114","numero_registro":"202301527943","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO\nAPLICÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura\nde urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de\ntratamento. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000302"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1458340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1236730>>-RN\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL PRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1553980>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1673949>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 553461>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b6003a407501d6510c0b94b2b9f2c75cd788cc471d137429a89e06b8a7f889c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}