# Registro público: TJES — 00001610320098080032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - MIMOSO DO SUL - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bb476efe65c284263ee1b7125040cd12a24fb5c7c4a5669adfe8d051b084843 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros de Mora - Legais / Contratuais | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699) - [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:30:50\.627186679Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6bb476efe65c284263ee1b7125040cd12a24fb5c7c4a5669adfe8d051b084843 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00995920320078130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00805610720148130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945, 7699 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00033580620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00031887120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101346/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000284720188172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJMT — 00001941520168110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304089/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJPE — 00000053820178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJPB — 00000736019968150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - MIMOSO DO SUL / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 - **Âncoras documentais:** juros, legais, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0 - **SHA-256 do registro documental:** 6bb476efe65c284263ee1b7125040cd12a24fb5c7c4a5669adfe8d051b084843 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F) ### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** juros, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e - **SHA-256 do registro documental:** 6bb476efe65c284263ee1b7125040cd12a24fb5c7c4a5669adfe8d051b084843 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F) ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592 - **SHA-256 do registro documental:** 6bb476efe65c284263ee1b7125040cd12a24fb5c7c4a5669adfe8d051b084843 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)