# Registro público: TJPR — 00000181819898160056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1989-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220163/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220163.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d21842f665e0d20ee6df1bb767b579f90f1a51932d6c6129d80006e29284f938 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-13 - **Último ato com data válida:** 2024-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-15** — Petição (TPU 85) > **2024-07-15** — Petição (TPU 85) > **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-15** — Reativação (TPU 849) > **2017-06-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-25** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-25** — Documento (TPU 581) > **2017-05-15** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-19** — Documento (TPU 581) > **2017-04-03** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-01T10:28:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-01T11:14:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-01T11:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220163.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-13 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-05-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:38:42\.327000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19890102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d21842f665e0d20ee6df1bb767b579f90f1a51932d6c6129d80006e29284f938 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000212820208160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000181820168160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220355/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO - [TRF3 — 00012250820174036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549786/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TJPR — 00000184119938160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218043/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF3 — 00012338220174036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549269/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TJRN — 00180433820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549197/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08021048520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549057/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª VARA CÍVEL - [STJ — 00004803020188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23 - **SHA-256 do registro documental:** d21842f665e0d20ee6df1bb767b579f90f1a51932d6c6129d80006e29284f938 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** d21842f665e0d20ee6df1bb767b579f90f1a51932d6c6129d80006e29284f938 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)