{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52202,"origem":"stj","sha256_origem":"2d192e52ae6dfd4c5bf309d9594c5dc637e69cb315eab7f46754efd60c785e33","registro_original":{"id_fonte":"000866516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075732","numero_registro":"202301781232","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LOJA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\nNEXO CAUSAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA 7 DO\nSTJ.\n1. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à\nresponsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo,\ndevendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da\nresponsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de\ncausalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.\nPrecedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00012 PAR:00003 ART:00014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -\nNEXO DE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1598606>>-RJ, <<REsp 1734099>>-MG\n(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ACIDENTE DE CONSUMO -\nÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1830885>>-RJ\n(IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795402>>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520386>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"680f2462d6ad24bc7f6585ae195910afecdb68ea0c997ad7d06a190c03733e92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}