{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52203,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1b1f500282d835f9c533e7c04071a865074774c926f677659f7974143ab95f","registro_original":{"id_fonte":"000866517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076290","numero_registro":"202301825430","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL.\nINAPLICABILIDADE DA REGRA NO CASO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art.\n200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as\nesferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem\norigem em fato que deve ser apurado no juízo criminal, o que não\nocorreu no caso.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/2002 -\nPREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL)\n   STJ - <<REsp 1180237>>-MT, <<REsp 1631870>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1415061>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92b42e8f1253d25660f34b6d9515592249d53c924495843cb6f98857328d2015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}