{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52204,"origem":"stj","sha256_origem":"95a0b4576c18fd4297ece804b8a096c95a2460266fc33c8312a64550f559f979","registro_original":{"id_fonte":"000866560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083677","numero_registro":"202302324787","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante\ndeve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto,\napresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos\nembargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de\nanatocismo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não\né permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEMONSTRATIVO COM A\nINDICAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2215574>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1663941>>-PR\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1812840>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2291061>>-PE\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP, <<AgRg no AREsp 748582>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO\nCPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1171207>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1725538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1274393>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ead256f0fa71bcb23c3f5af532be6ab472cf05579f02d64e35aff1b24b682d99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}