# Registro público: TJMS — 00002339420188120021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220429/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220429.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfc644085f0bd2bbf6f8ac353c2f9f431637e04697b1316a9f502d32def0e514 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 154 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-15 - **Último ato com data válida:** 2025-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-27** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-17** — Reativação (TPU 849) > **2024-12-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-15T17:04:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2018-01-15T17:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2018-01-16T13:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 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2024-03-25T16:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2024-04-30T10:37:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2024-04-30T12:05:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2024-04-30T13:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2024-06-18T18:50:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} - 2024-12-17T11:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14055", "nome": "Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220429.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2025-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-02-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T05:01:55\.846000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180115170456 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dfc644085f0bd2bbf6f8ac353c2f9f431637e04697b1316a9f502d32def0e514 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002517020218120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536120/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / 4ª Vara Cível - [TJMS — 00002516920258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537439/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / Vara Única - [TJPE — 00000333320208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA - [TJMS — 00002363020118120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / Vara Única - [TJMT — 00003753420078110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521070/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJDFT — 00317228420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520100/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00316255520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511858/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00003539520178110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254880/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** dfc644085f0bd2bbf6f8ac353c2f9f431637e04697b1316a9f502d32def0e514 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** dfc644085f0bd2bbf6f8ac353c2f9f431637e04697b1316a9f502d32def0e514 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)