# Registro público: TJCE — 30016810920238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-23** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preclusão / Coisa Julgada | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-22T16:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-22T16:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-01T11:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-30T14:09:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-18T08:34:38.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2023-11-23T18:38:43.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024)
- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-18 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:13:38\.668269453Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000033820185040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920681/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13024, 13089
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo
- [TST — 00076862520105120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5518924/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024, 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 05819004620065090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303768/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00003526420235130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000809820205050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258377/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT8 — 00001789120235080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258139/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT9 — 00000860520215090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00002217320215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A coisa julgada formal opera dentro do processo: encerrado o feito, aquela relação processual não se reabre. Já a coisa julgada material projeta efeitos para fora — impede que qualquer outro juiz, em qualquer outro processo, reexamine o que foi decidido no mérito entre as mesmas partes, pela mesma causa de pedir e com o mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Formal e material: duas camadas de estabilidade

- **Âncoras documentais:** coisa, julgada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f420ffc84f193b039d8a323fc7bbd9f6ee826e297ad31a28a9a77b7d1ffd1a9
- **SHA-256 do registro documental:** 38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** fa88ed536fab9093d3308cd2bc1036cf1f9b2297cacdf2e2edbf2b77b75a9729
- **SHA-256 do registro documental:** 38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30016810920238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Preclusão / Coisa Julgada | Cerceamento de Defesa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38c1f600fb58808ac87cc3af15f72869ea903210f9c11c9c840bd3c0a89547de
- **SHA-256 do comentário:** ccbb4eaec82c1757a755bbb6f07ca39e0686bb5d0785667e5d398efa79dab793