# Registro público: STJ — 00004468620198060036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edc25e41d4703ec07f5ab23f4c63748f6f0f8e536b02cd175fb0b7978a8fa2ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-28
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-06** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-05** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-03T11:15:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-03T11:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-09T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-09T18:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T18:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-28T10:16:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-30T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-14T14:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-10-14T15:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-05T11:40:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-06T16:05:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-13T22:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-09T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T20:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-09T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-05T19:30:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-07T05:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-02T05:49:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T16:22:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-03T05:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-24T00:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-19T16:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T16:05:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-14T13:10:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T17:39:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-05T19:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-06T18:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-09T18:03:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-30T21:33:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-01T08:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T18:15:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-14T14:17:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-02T00:16:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-20T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-23T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-09T18:05:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:01:10\.893156804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: edc25e41d4703ec07f5ab23f4c63748f6f0f8e536b02cd175fb0b7978a8fa2ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004402320074058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00005090220064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820101/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00222599119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00002817620194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 10ª - Goiânia
- [TJGO — 00231701220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJMT — 00003992820118110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRN — 00232771120038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA