# Registro público: TRT7 — 00000202920105070031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5910c8bb22aa7dd31ea074fb4746ae7af6d314c01d37a7d756f6c491e44405ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-10** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-05** — Mandado (TPU 985)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-29T09:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-29T09:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-11T13:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-17T16:40:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-06-09T13:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-06T13:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-18T00:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-18T00:10:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-19T23:36:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-07-25T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-01T10:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-10T08:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-06T13:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-14T00:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T00:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-31T00:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-08T17:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-03T11:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-05T00:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-05T00:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-13T00:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-22T12:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T13:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-18T11:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-02T10:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-07T11:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-13T00:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-13T00:13:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-22T00:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-28T16:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-31T00:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-31T00:14:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-13T09:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-17T15:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-13T11:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-10T08:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-03T17:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-12T17:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-13T09:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/188`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-07 trata do assunto oficial «Salário Família»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Salário Família»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:04:19\.338820780Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5910c8bb22aa7dd31ea074fb4746ae7af6d314c01d37a7d756f6c491e44405ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000319320215070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT7 — 00000333220265070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT17 — 00002238720155170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT7 — 00000187520265070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT22 — 00005066120225220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT20 — 00004656920135200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00004672320195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT16 — 00163012420265160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Santa Ines