# Registro público: TJPR — 00352934120228160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2977056821009e80d93229c055ea098345b4cd97508211f8a1a3fb1834804e09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-04-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-04-20** — Pedido de Vista (TPU 12204)
> **2022-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte de Coisas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-09T09:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-09T16:07:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-02-09T16:07:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-09T16:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-03T15:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-03T15:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T15:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-31T14:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T12:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-29T14:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T16:07:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-02-09T16:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-23T19:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-23T19:28:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-03-03T15:23:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-04T03:15:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-07T16:01:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-18T15:50:33.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2022-03-18T15:50:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-03-22T03:06:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-31T14:40:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-01T03:11:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-20T19:33:57.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2022-04-20T19:33:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-27T17:17:45.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2022-05-09T09:58:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-16T18:43:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-05-31T00:44:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T12:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-08T12:46:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9599)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte de Coisas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-20 — Pedido de Vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-20 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-27 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2022-04-27 relativo a «Transporte de Coisas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-08 no assunto oficial «Transporte de Coisas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00197965920208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088511/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJPR — 00000105920198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004325920138210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119514/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJPR — 00139150320208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004272420218260531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJES — 00001530620168080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / 3ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [STJ — 00004237420168270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031079/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMG — 00134962420108130450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017516/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 2977056821009e80d93229c055ea098345b4cd97508211f8a1a3fb1834804e09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)